Termos de Servico

Data de Vigencia: 24 de marco de 2026 · Ultima Atualizacao: 11 de maio de 2026

Bem-vindo ao CrewCompliance. Ao usar nosso site ou adquirir nossos servicos, voce concorda com estes Termos de Servico ("Termos"). Por favor, leia-os antes de comprar.

Se voce nao concorda, nao use o Servico.

Sumario

Quem Somos
O Que Voce Esta Comprando
Suas Responsabilidades
Pagamento
Revisoes Incluidas
Politica de Reembolso
Propriedade Intelectual
Sem Aconselhamento Profissional
Isencao de Garantias
Limitacao de Responsabilidade
Indenizacao
Uso Aceitavel
Alteracoes nestes Termos
Resolucao de Disputas
Rescisao
Disposicoes Gerais
Contato

1. Quem Somos

CrewCompliance ("CrewCompliance," "nos," "nosso" ou "nossa") opera uma plataforma online que gera documentos de programas de seguranca personalizados para empreiteiros e empresas de construcao. Nosso site e crewcompliance.org.

Nos nao somos um escritorio de advocacia, empresa de consultoria de seguranca licenciada ou agencia governamental. Vendemos documentos.

Contate-nos: legal@crewcompliance.org · (650) 780-3035 · San Francisco, California

2. O Que Voce Esta Comprando

2.1 O Servico

Quando voce compra da CrewCompliance, voce preenche um questionario sobre sua empresa e recebe um documento de programa de seguranca personalizado em formato PDF ("Documento"). O Documento e construido a partir de modelos profissionais e preenchido com as informacoes especificas da sua empresa.

2.2 O Que o Documento E

Seu Documento e:

Um documento de programa de seguranca personalizado para uso da sua empresa
Uma ferramenta de referencia e ponto de partida para o programa de seguranca do seu local de trabalho
Um documento modelo baseado nos regulamentos em vigor na data de geracao
Um produto que voce e responsavel por revisar, implementar e manter atualizado

2.3 O Que o Documento NAO E

Seu Documento nao e:

Aconselhamento juridico ou consultoria profissional de seguranca
Uma garantia de que sua empresa passara em uma inspecao OSHA
Um documento aprovado ou certificado pela OSHA — a OSHA nao aprova ou certifica programas de seguranca
Uma garantia de aceitacao pelo ISNetworld, Avetta, Veriforce ou qualquer outra rede de pre-qualificacao
Um substituto para avaliacoes de riscos especificas do local ou treinamento de funcionarios
Uma garantia de conformidade com qualquer regulamento federal, estadual ou local

Importante: Ter um documento de programa de seguranca nao torna sua empresa conforme. A conformidade requer implementar efetivamente o programa, treinar seus funcionarios e mante-lo ao longo do tempo. Isso e responsabilidade sua, nao nossa. Veja nosso Aviso Legal completo para a lista completa do que o Servico garante e nao garante.

3. Suas Responsabilidades

Ao usar nosso Servico, voce concorda que:

Suas informacoes sao precisas. O Documento e tao bom quanto o que voce nos informa. Voce e responsavel por fornecer informacoes precisas e completas no questionario.
Voce revisara o Documento. Voce e responsavel por revisar o Documento quanto a precisao e aplicabilidade a sua situacao especifica antes de usa-lo.
Voce o personalizara. O Documento e um ponto de partida. Voce e responsavel por adapta-lo as condicoes reais do seu local de trabalho, equipamentos, produtos quimicos e equipe.
Voce o implementara. Voce e responsavel por treinar seus funcionarios, afixar avisos obrigatorios e efetivamente operar o programa de seguranca.
Voce o mantera atualizado. Os regulamentos OSHA e requisitos estaduais mudam. Voce e responsavel por atualizar seu programa de seguranca para refletir mudancas regulatorias apos a geracao do seu Documento.

4. Pagamento

4.1 Precos

Os precos sao mostrados no checkout em dolares americanos. Seu preco e fixado no momento da compra. Os precos podem mudar para compras futuras.

4.2 Processamento de Pagamento

Pagamentos sao processados pela Stripe, Inc. Nos nao armazenamos seu numero de cartao de credito ou codigo CVV. Ao comprar, voce concorda com os Termos de Servico da Stripe.

4.3 Impostos

Impostos sobre vendas serao aplicados quando exigido por lei. O Stripe Tax e usado para calcular e coletar automaticamente os impostos aplicaveis. Voce e responsavel por quaisquer outros impostos aplicaveis.

5. Revisoes Incluidas

Cada compra de Documento pago inclui ate duas solicitacoes de revisao gratuitas para aquele Documento especifico.

Revisoes incluidas sao destinadas a ajustes razoaveis do documento, como correcao de informacoes fornecidas, esclarecimento de linguagem, adicao de secao relacionada, atualizacao de detalhes de tamanho de equipe ou pessoa responsavel, ou resposta a comentarios especificos de um empreiteiro geral, seguradora, ISNetworld, Avetta ou revisor similar.

Revisoes incluidas nao incluem:

Criar um novo Documento para empresa, oficio, estado ou escopo de trabalho materialmente diferente
Reescritas ilimitadas, mudancas repetidas de preferencia ou solicitacoes de revisao contraditorias
Consultoria de seguranca especifica do local, aconselhamento juridico, revisao de engenharia, analises de riscos de trabalho ou inspecoes de campo
Atualizacoes necessarias por mudancas regulatorias que ocorram apos a geracao do seu Documento
Solicitacoes que exijam que falsifiquemos suas operacoes, removamos linguagem importante de seguranca ou criemos documentacao enganosa

Solicitacoes de revisao devem ser razoaveis em escopo e baseadas em informacoes precisas. Podemos recusar, limitar ou cotar taxa separada para solicitacoes abusivas, excessivas, fora do escopo da compra original ou fora do que CrewCompliance foi projetado para fornecer.

A menos que declaremos o contrario por escrito, solicitacoes de revisao incluidas devem ser enviadas dentro de 30 dias apos a compra contactando support@crewcompliance.org com seu numero de pedido e mudancas solicitadas.

6. Politica de Reembolso

Todas as vendas sao finais uma vez que seu Documento foi gerado.

Como entregamos um produto digital criado especificamente para voce e imediatamente disponivel para download, nao oferecemos reembolsos por mudanca de ideia, insatisfacao com o conteudo ou documentos que nao alcancaram um resultado regulatorio ou de pre-qualificacao especifico.

Excecoes — reembolsaremos voce se:

Nosso sistema falhou em gerar seu Documento devido a um erro tecnico nosso e nao conseguimos corrigi-lo dentro de 48 horas
Voce foi cobrado duas vezes pelo mesmo pedido devido a um erro de processamento de pagamento

Para solicitar reembolso sob estas excecoes, contate-nos em legal@crewcompliance.org dentro de 7 dias da compra com seu numero de pedido e descricao do problema.

Esta politica sera exibida no checkout antes de voce completar sua compra. Veja nossa Politica de Reembolso completa.

7. Propriedade Intelectual

7.1 O Que Nos Possuimos

CrewCompliance e proprietaria da plataforma, site, logica do questionario, modelos subjacentes, algoritmos de geracao e toda tecnologia proprietaria. Nada nestes Termos transfere qualquer disso para voce.

7.2 Sua Licenca

Uma vez que voce pague e receba seu Documento, concedemos a voce uma licenca perpetua, nao exclusiva e intransferivel para usar esse Documento para fins comerciais internos da sua empresa. Voce pode:

Usar o Documento como programa de seguranca da sua empresa
Modifica-lo para suas necessidades especificas — modificacoes sao sua responsabilidade; CrewCompliance nao e responsavel por mudancas que voce faca ou seus resultados regulatorios.
Envia-lo a clientes, redes de pre-qualificacao ou reguladores

Voce nao pode:

Vender, revender ou sublicenciar o Documento a outros para ganho comercial
Representar o Documento como tendo sido escrito por um profissional de seguranca licenciado ou advogado
Usar o Documento para fins fraudulentos
Compartilhar sua conta ou fornecer acesso ao Servico a outras empresas

7.3 Dados Agregados

Podemos usar dados anonimizados e agregados das respostas do questionario para melhorar nossos modelos e servico. Esses dados nunca identificarao voce ou sua empresa individualmente.

8. Sem Aconselhamento Profissional

8.1 Nao E Aconselhamento Juridico

Nada neste site ou em qualquer Documento constitui aconselhamento juridico. Nao somos um escritorio de advocacia. Para questoes sobre conformidade OSHA, legislacao trabalhista ou requisitos regulatorios especificos da sua situacao, consulte um advogado licenciado.

8.2 Nao E Consultoria de Seguranca

Nada neste site ou em qualquer Documento constitui consultoria profissional de seguranca. Nao somos uma empresa de consultoria de seguranca licenciada ou Profissional de Seguranca Certificado (CSP). Para locais de trabalho complexos ou especializados, operacoes em multiplos estados ou industrias de alto risco, recomendamos consultar um profissional de seguranca qualificado.

8.3 Regulamentos Mudam

Regulamentos OSHA, requisitos estaduais de seguranca e padroes de redes de pre-qualificacao sao atualizados regularmente. Seu Documento reflete os requisitos como os entendiamos na data em que foi gerado. Nao atualizamos automaticamente Documentos gerados anteriormente quando os regulamentos mudam. E sua responsabilidade verificar que seu programa de seguranca atende aos requisitos atuais.

9. Isencao de Garantias

O SERVICO E TODOS OS DOCUMENTOS SAO FORNECIDOS "COMO ESTAO" SEM QUAISQUER GARANTIAS.

NA MAXIMA EXTENSAO PERMITIDA POR LEI, CREWCOMPLIANCE RENUNCIA TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLICITAS, INCLUINDO:

GARANTIAS DE COMERCIALIZACAO
ADEQUACAO A UM FIM ESPECIFICO (INCLUINDO CONFORMIDADE OSHA OU ACEITACAO EM PRE-QUALIFICACAO)
PRECISAO OU COMPLETUDE DO CONTEUDO REGULATORIO
QUE O SERVICO SERA ININTERRUPTO OU LIVRE DE ERROS
NAO VIOLACAO

10. Limitacao de Responsabilidade

NA MAXIMA EXTENSAO PERMITIDA POR LEI:

10.1 Sem Danos Consequenciais. CREWCOMPLIANCE NAO SERA RESPONSAVEL POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO: multas, citacoes ou penalidades OSHA; contratos ou oportunidades de negocio perdidos; rejeicoes em redes de pre-qualificacao; lucros ou receitas perdidos; reclamacoes ou custos de compensacao de trabalhadores; lesoes pessoais ou danos materiais; custos de contratacao de profissionais para corrigir ou complementar nossos documentos. ISTO SE APLICA MESMO QUE TENHAMOS SIDO INFORMADOS DE QUE TAIS DANOS ERAM POSSIVEIS.

10.2 Teto de Responsabilidade. NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL PERANTE VOCE POR TODAS AS RECLAMACOES E LIMITADA AO MAIOR ENTRE: (A) O VALOR QUE VOCE NOS PAGOU NOS 3 MESES ANTERIORES A RECLAMACAO, OU (B) $100.

10.3 Legislacao Estadual. Alguns estados nao permitem certas limitacoes de responsabilidade. Nesses estados, nossa responsabilidade e limitada a extensao maxima que sua legislacao permite.

11. Indenizacao

Voce concorda em defender, indenizar e isentar CrewCompliance, seus proprietarios, diretores, funcionarios e agentes de quaisquer reclamacoes, acoes judiciais, perdas ou despesas (incluindo honorarios advocaticios) decorrentes de:

Como voce usa ou implementa seu Documento
Sua violacao destes Termos
Informacoes imprecisas que voce forneceu no questionario
Qualquer incidente, lesao ou acao regulatoria no local de trabalho em suas instalacoes
Qualquer reclamacao de seus funcionarios, subempreiteiros ou clientes relacionada ao seu programa de seguranca

12. Uso Aceitavel

Voce concorda em nao:

Fornecer informacoes falsas no questionario para gerar um Documento que deturpe sua empresa
Usar Documentos para enganar inspetores OSHA, clientes ou funcionarios
Representar um documento gerado pela CrewCompliance como tendo sido elaborado por um profissional licenciado
Revender ou distribuir comercialmente Documentos ou acesso ao Servico
Tentar copiar, fazer engenharia reversa ou reproduzir nossos modelos ou logica do questionario
Usar o Servico de qualquer forma que viole a legislacao aplicavel

13. Alteracoes nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Informaremos sobre mudancas materiais atualizando a data de "Ultima Atualizacao" no topo desta pagina e, quando apropriado, enviando um email. Se voce continuar usando o Servico apos notificarmos sobre as mudancas, significa que voce aceita os Termos atualizados.

14. Resolucao de Disputas

14.1 Tente Resolver Primeiro

Antes de apresentar qualquer reclamacao formal, contate-nos em legal@crewcompliance.org e nos de 30 dias para resolver o assunto informalmente.

14.2 Arbitragem Vinculante

Se nao pudermos resolver a disputa informalmente, sera resolvida por arbitragem vinculante sob as regras da American Arbitration Association (AAA), Regras de Arbitragem Comercial. A arbitragem sera conduzida em Los Angeles, California. A decisao do arbitro e final e pode ser registrada como julgamento em qualquer tribunal de jurisdicao competente.

14.3 Sem Acoes Coletivas

VOCE CONCORDA QUE SO APRESENTARA RECLAMACOES CONTRA CREWCOMPLIANCE COMO INDIVIDUO, NAO COMO PARTE DE UMA ACAO COLETIVA OU PROCEDIMENTO REPRESENTATIVO. VOCE RENUNCIA SEU DIREITO DE PARTICIPAR DE QUALQUER ACAO COLETIVA RELACIONADA AO SERVICO.

14.4 Legislacao Aplicavel

Estes Termos sao regidos pelas leis do Estado da California, sem considerar suas regras de conflito de leis.

14.5 Excecao

Qualquer das partes pode buscar medida cautelar de emergencia junto a um tribunal para proteger direitos de propriedade intelectual. Isso nao renuncia a obrigacao de arbitrar outras reclamacoes.

15. Rescisao

Podemos suspender ou encerrar sua conta se voce violar estes Termos. Voce pode fechar sua conta a qualquer momento contactando legal@crewcompliance.org. Apos a rescisao, as Secoes 7, 8, 9, 10, 11, 13 e 14 continuam a se aplicar.

16. Disposicoes Gerais

Acordo Integral. Estes Termos, juntamente com nossa Politica de Privacidade e Politica de Reembolso, constituem o acordo completo entre voce e CrewCompliance.
Divisibilidade. Se qualquer parte destes Termos for considerada inexequivel, o restante permanece em vigor.
Sem Renuncia. Se nao aplicarmos uma disposicao uma vez, isso nao significa que renunciamos ao direito de aplica-la posteriormente.
Cessao. Voce nao pode transferir seus direitos sob estes Termos sem nosso consentimento por escrito. Nos podemos transferir os nossos em conexao com uma aquisicao ou fusao empresarial.
Forca Maior. Nao somos responsaveis por falhas causadas por eventos fora do nosso controle razoavel (desastres naturais, acoes governamentais, interrupcoes de internet, etc.).

17. Contato

Crew Compliance LLC
San Francisco, California
legal@crewcompliance.org
(650) 780-3035